CEAI entra no Ministério Público pela total execução da Lei do TSU

A CEAI entrou com uma denúncia, no Ministerio Público Estadual - Tutela Coletiva de Itaboraí, denunciando a não execução da Lei Municipal 2.088/09, que cria e instrui o Ônibus Universitário (Transporte Social Universitário), em Itaboraí, por parte do Poder Público Municipal, em especial a Prefeitura Municipal de Itaboraí.

A ação foi tomada para garantir que vários problemas existentes no Ônibus Universitário possam ser resolvidos, já que existe uma Lei em vigência sobre o assunto e, sobretudo, garantir que o Transporte Social Universitário possa se caracterizar como um DIREITO dos estudantes universitários da cidade, ao invés de se manter como uma política que varia conforme a transição de governos e, ainda, para que não se torne um instrumento de corrupção ativa ou troca de favores por parte de seus gestores.



A CEAI também enviou uma cópia do documento de denúncia para a Presidência da Câmara Municipal de Itaboraí - Poder Legislativo, e com todas dificuldades de diálogo com a instituição mencionado,bem como com todo poder público em Itaboraí, conseguimos enviá-la. Ao lado encontra-se o documento enviado ao Legislativo.

-Acima o protocolo de entrada, que pode ser acompanhado por qualquer pessoa no telefone 2645-6902; e abaixo, o documento de denúncia enviado ao MP.