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quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Netinho Cardoso deve perder o cargo de vereador em Itaboraí?




Segue abaixo a mensagem enviada para o perfil pessoal em uma rede social do Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, Vereador Lucas Borges (PMBD) no dia 08 de Novembro de 2011 sobre a questão da permanência do Vereador Netinho Cardoso (BMDB) na Câmara Municipal de Itaboraí, mesmo sendo candidato à Prefeitura da Cidade de Tanguá.

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, Vereador Lucas Borges, o senhor afirmou a pouco tempo que o Vereador Netinho Cardoso tem residência em Tanguá e em Itaboraí e que isso não seria quebra de decoro parlamentar, portanto o mesmo poderia continuar legislando por Itaboraí.

Porém, em pesquisas na internet encontramos alguns textos que complicam a situação do Vereador supracitado.

Vejamos:

O Regimento Interno da Câmara diz:

Texto Consolidado contendo as Resoluções 1.457, de 09/12/2004, 1.459 
de 22/02/2006, 1.461, de 04/04/2006 e 1.465 de 30/12/2008. 

TÍTULO III – DOS VEREADORES 
Capítulo I - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
ART. 75
VII – não residir fora do município;

Já a Lei Orgânica diz:

Art. 68 - Perderá o mandato o Vereador:
V - que fixar residência fora do Município. 

E segundo o calendário eleitoral do TSE:

7 de outubro 2011- sexta-feira

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2012 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).

2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).

3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

Logo, segundo o TSE, para ser candidato a Prefeito de Tanguá Netinho Cardoso tem que ter domicílio eleitoral em Tanguá desde 7 de outubro de 2011 e segundo o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município o Vereador para legislar por Itaboraí tem que residir na cidade.

Não basta ter casa em Tanguá ou Itaboraí, o que conta legalmente (e moralmente) é o seu domicílio eleitoral, se Netinho Cardoso tem seu domicílio eleitoral em Tanguá não pode ser Vereador em Itaboraí, e se tem domicílio eleitoral em Itaboraí não pode ser candidato a Prefeito de Tanguá.

Obrigado pela atenção.

Aguardamos respostas.


P.S.: A CEAI, democraticamente oferece esse espaço para o Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, Vereador Lucas Borges (PMDB), bem como Vereador e candidato a Prefeito de Tanguá Netinho Cardoso (PMDB), e estende o convite a qualquer outro Vereador da cidade para que prestem tais esclarecimentos á população de Itaboraí.



Aproveitamos a oportunidade para informar que a CEAI enviará esse texto formalmente e devidamente protocolado ao Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí e já estuda oferecer denúncia sobre o caso ao MP, TRE ou TSE caso não sejam apresentados tais esclarecimentos ou os mesmos não satisfaçam nossas indagações.

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Relatoria da reunião do dia 5 de junho de 2011 (atualizado)

Os assuntos debatidos foram:


Seminário sobre o Esgotamento Sanitário
Karla ficou de planejar e sistematizar o Seminário sobre Tratamento de Esgoto. Ficando responsável, também, de convidar os palestrantes.
Semana prevista para o seminário: 1° semana de Agosto.
Ítalo ficou responsável de fazer os ofícios.
Para a entrega dos ofícios ficaram responsáveis: Luciano (Sec. de Obras ) Jonathan (Sec. de Meio Ambiente) e Aline (Sec. de Agricultura).

Evento CEAInforma
Local confirmado, Quiosque Come Come (antigo Quiosque das Poderosas)
Convidar a Luanda para tocar.
Gil ficou de confirmar a possibilidade de usar o som do Léo.
Igor ficou responsável pela CEAInforma e de falar com o Thiago para pegar com ele o contato da gráfica.

Conselho Tutelar
A Patrícia esclareceu sobre o processo que terá que realizar para a sua candidatura ao conselho. O edital foi alterado e as datas adiantadas.

Orçamento Partitivo
Demersal ficou responsável por obter maiores informações.

 OBS.: Nesse mesmo dia houve uma intervenção da CEAI na casa de Cultura Heloisa Alberto Torres, onde havia um evento referente a comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente. Essa intervenção foi feita através de uma panfletagem onde nos posicionamos contra o Novo Código Florestal, mostrando o nome dos De. Fed. eleitos pelo Rio de Janeiro que votaram a favor do NCF e abordando a problemática do Esgotamento Sanitário em Itaboraí.
O Secretário de Cultura, Sergio Espírito Santo viabilizou o espaço para falas dos membros da CEAI, no caso o Gil e o Ronei.

domingo, 2 de maio de 2010

CEAI entra no Ministério Público pela total execução da Lei do TSU

A CEAI entrou com uma denúncia, no Ministerio Público Estadual - Tutela Coletiva de Itaboraí, denunciando a não execução da Lei Municipal 2.088/09, que cria e instrui o Ônibus Universitário (Transporte Social Universitário), em Itaboraí, por parte do Poder Público Municipal, em especial a Prefeitura Municipal de Itaboraí.

A ação foi tomada para garantir que vários problemas existentes no Ônibus Universitário possam ser resolvidos, já que existe uma Lei em vigência sobre o assunto e, sobretudo, garantir que o Transporte Social Universitário possa se caracterizar como um DIREITO dos estudantes universitários da cidade, ao invés de se manter como uma política que varia conforme a transição de governos e, ainda, para que não se torne um instrumento de corrupção ativa ou troca de favores por parte de seus gestores.



A CEAI também enviou uma cópia do documento de denúncia para a Presidência da Câmara Municipal de Itaboraí - Poder Legislativo, e com todas dificuldades de diálogo com a instituição mencionado,bem como com todo poder público em Itaboraí, conseguimos enviá-la. Ao lado encontra-se o documento enviado ao Legislativo.

-Acima o protocolo de entrada, que pode ser acompanhado por qualquer pessoa no telefone 2645-6902; e abaixo, o documento de denúncia enviado ao MP.

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Lista das instituições de educação superior que a CEAI entregou à Secretaria de educação, para a realização do levantamento

A CEAI entregou para a secretaria de Educação uma lista com todas as faculdades de Niterói e São Gonçalo e das públicas do Rio de Janeiro, para que fosse realizado o levantamento do quantitativo de universitários itaboraienses que estão matriculados em instituições de ensino de fora cidade, porém, se você estuda, ou conhece alguém que estuda, em outra Instituição de Ensino Superior que não está listada abaixo, mande para nós o nome desta universidade.

São Gonçalo

-Universidade Salgado De Oliveira (UNIVERSO)
-Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro (UERJ/FFP)
-Faculdade Paraíso (FAP)
-Instituto Superior Anísio Teixeira (ISAT)
-Faculdade de Tecnologia São Gonçalo (FATESG)
-Universidade Estácio de Sá (UNESA)

Niterói

-Universidade Federal Fluminense (UFF)
-Centro Universitário Plínio Leite (UNIPLI)
-Universidade Salgado De Oliveira (UNIVERSO)
-Universidade Candido Mendes (UCAM)
-Faculdades Integradas Maria Thereza (FAMATH)
-Institutos Superiores Lasalle (UniLaSalle) - ISE LaSalle e ISCHF LaSalle
-Conservatório de Música de Niterói (CMN)
-Escola Superior de Ensino Helena Antipoff (ESEHA)
-Universidade Estácio de Sá (UNESA)

Rio de Janeiro

-Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
-Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
-Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ)
-Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ)
-Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

quinta-feira, 11 de junho de 2009

Carta convite da ESTRE à CEAI

Dando prosseguimento ao convite feito à CEAI no dia 05/06/2009 ao final da audiência pública, ESTRE nos envia carta convite a qual disponibilizamos para conhecimento de todos.

Nossos Ofícios Transmitidos

Ao Prefeito de Itaboraí
Primeiro OFÍCIO
(enviado antes da manifestação)



Ofício
Segundo OFÍCIO (como o primeiro Ofício se perdeu na Prefeitura, nos foi pedido pela secretária dele que enviássemos um segundo Ofício).
(enviado por solicitação depois da manifestação)



Ao Presidente da Câmara de Vereadores de Itaboraí




À Secretaria de Educação de Itaboraí



À Secretaria de Educação de Itaboraí solicitando Participação no 1º Forum Municipal de Educação

sábado, 16 de maio de 2009

REUNIÃO COM O PREFEITO

A CEAI no dia 11 de Maio entregou na Prefeitura um ofício solicitando uma reunião com o Prefeito de Itaboraí, estamos esperando a resposta para podermos postar aqui as informações dessa reunião.

Primeiro OFÍCIO
(enviado antes da manifestação)



SEGUNDO OFÍCIO (COMO O PRIMEIRO OFÍCIO SE PERDEU NA PREFEITURA, NOS FOI PEDIDO PELA SECRETÁRIA DELE QUE ENVIÁSSEMOS UM SEGUNDO OFÍCIO.E NÓS CONTINUAMOS ESPERANDO A REUNIÃO COM O PREFEITO).
(enviado por solicitação depois da manifestação)