Segue abaixo a mensagem enviada para o perfil pessoal em uma rede social do Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, Vereador Lucas Borges (PMBD) no dia 08 de Novembro de 2011 sobre a questão da permanência do Vereador Netinho Cardoso (BMDB) na Câmara Municipal de Itaboraí, mesmo sendo candidato à Prefeitura da Cidade de Tanguá.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, Vereador Lucas Borges, o senhor afirmou a pouco tempo que o Vereador Netinho Cardoso tem residência em Tanguá e em Itaboraí e que isso não seria quebra de decoro parlamentar, portanto o mesmo poderia continuar legislando por Itaboraí.
Porém, em pesquisas na internet encontramos alguns textos que complicam a situação do Vereador supracitado.
Vejamos:
O Regimento Interno da Câmara diz:
Texto Consolidado contendo as Resoluções 1.457, de 09/12/2004, 1.459
de 22/02/2006, 1.461, de 04/04/2006 e 1.465 de 30/12/2008.
TÍTULO III – DOS VEREADORES
Capítulo I - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
ART. 75
VII – não residir fora do município;
Já a Lei Orgânica diz:
Art. 68 - Perderá o mandato o Vereador:
V - que fixar residência fora do Município.
E segundo o calendário eleitoral do TSE:
7 de outubro 2011- sexta-feira
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2012 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).
Logo, segundo o TSE, para ser candidato a Prefeito de Tanguá Netinho Cardoso tem que ter domicílio eleitoral em Tanguá desde 7 de outubro de 2011 e segundo o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município o Vereador para legislar por Itaboraí tem que residir na cidade.
Não basta ter casa em Tanguá ou Itaboraí, o que conta legalmente (e moralmente) é o seu domicílio eleitoral, se Netinho Cardoso tem seu domicílio eleitoral em Tanguá não pode ser Vereador em Itaboraí, e se tem domicílio eleitoral em Itaboraí não pode ser candidato a Prefeito de Tanguá.
Obrigado pela atenção.
Aguardamos respostas.
P.S.: A CEAI, democraticamente oferece esse espaço para o Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, Vereador Lucas Borges (PMDB), bem como Vereador e candidato a Prefeito de Tanguá Netinho Cardoso (PMDB), e estende o convite a qualquer outro Vereador da cidade para que prestem tais esclarecimentos á população de Itaboraí.
Aproveitamos a oportunidade para informar que a CEAI enviará esse texto formalmente e devidamente protocolado ao Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí e já estuda oferecer denúncia sobre o caso ao MP, TRE ou TSE caso não sejam apresentados tais esclarecimentos ou os mesmos não satisfaçam nossas indagações.


















